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O Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelecido em 2002 e sediado em Haia, nos Países Baixos, é um tribunal criminal que tem a capacidade de iniciar processos contra indivíduos por crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
Mais recentemente, na segunda-feira, o TPI emitiu pedidos de mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, o ministro da Defesa Yoav Gallant e três líderes do Hamas, que são as autoridades de fato em Gaza.
Esses mandados, que agora devem ser formalmente aprovados pelos juízes do TPI, estão relacionados a supostos crimes de guerra decorrentes da guerra de sete meses em Gaza, desencadeada pelos ataques liderados pelo Hamas contra Israel.
Aqui estão cinco fatos sobre o TPI e como ele está auxiliando na construção de um mundo mais justo:
1. Julgando os crimes mais graves
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado com base na premissa de que “milhões de crianças, mulheres e homens” foram “vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade”.
O TPI é o primeiro tribunal penal internacional permanente do mundo, estabelecido por meio de um tratado, com o objetivo de investigar e processar os autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e crime de agressão.
O tribunal conseguiu processar com sucesso indivíduos por crimes de guerra cometidos na antiga Iugoslávia, incluindo em Srebrenica, e resolveu casos importantes para a justiça internacional, destacando crimes como o uso de crianças-soldados, a destruição de patrimônio cultural, a violência sexual e ataques a civis inocentes. Através de seus julgamentos em casos emblemáticos, o tribunal está gradualmente estabelecendo uma jurisprudência confiável.
O tribunal investigou alguns dos conflitos mais violentos do mundo, incluindo em Darfur, Sudão, Gaza, nos Territórios Palestinos, e em países como República Democrática do Congo, Geórgia e Ucrânia. Atualmente, o TPI realiza audiências públicas, com 31 casos em sua pauta, e sua lista de mandados inclui o presidente russo Vladimir Putin, bem como indivíduos na Líbia.
No entanto, emitir um mandado de prisão e prender os suspeitos é um desafio, uma vez que o tribunal não possui uma força policial própria para fazer cumprir seus mandados, dependendo dos seus Estados-membros para implementar suas ordens. A maioria dos indivíduos indiciados pelo tribunal são de países africanos.
OMS – Uma criança com desnutrição aguda grave e desidratação é tratada em um hospital de campanha no sul de Gaza em abril de 2024.
2. Envolvimento das vítimas
Nos procedimentos do Tribunal Penal Internacional (TPI), há depoimentos de testemunhas ou de advogados que representam as opiniões das vítimas no tribunal. Esses relatos são essenciais para o processo judicial.
O tribunal não apenas julga e pune os responsáveis pelos crimes mais graves, mas também garante que as vozes das vítimas sejam ouvidas. As vítimas são aquelas que sofreram danos como resultado do cometimento de qualquer crime dentro da jurisdição do tribunal.
As vítimas participam de todas as etapas dos processos judiciais do TPI. Mais de 10 mil pessoas que sofreram atrocidades participaram dos processos, e o tribunal mantém contato direto com as comunidades afetadas por crimes dentro de sua jurisdição por meio de programas de extensão.
O tribunal também procura proteger a segurança, a integridade física e a integridade psicológica das vítimas e testemunhas. Embora as vítimas não possam apresentar casos, elas podem fornecer informações ao promotor, inclusive para ajudar a decidir se uma investigação deve ser aberta.
O Fundo Fiduciário do TPI para Vítimas está atualmente tornando realidade as primeiras ordens do Tribunal sobre reparações, inclusive com demandas de reparações a indivíduos e suas famílias na República Democrática do Congo. Por meio de seus programas de assistência, o Fundo Fiduciário também forneceu apoio físico, psicológico e socioeconômico a mais de 450 mil vítimas.
ICC – O promotor do TPI Karim Khan visita o aterro sanitário em Tarhunah, na Líbia, onde foram identificadas várias valas comuns.
3. Garantia de julgamentos justos
No Tribunal Penal Internacional (TPI), todos os acusados são presumidos inocentes até que sua culpa seja provada além de qualquer dúvida razoável. Cada acusado tem direito a um julgamento público e imparcial.
No TPI, os suspeitos e acusados possuem direitos fundamentais, como: serem informados sobre as acusações; terem tempo e recursos adequados para preparar sua defesa; serem julgados sem atrasos injustificados; escolherem livremente um advogado; e receberem do promotor provas que os inocentem.
Dentre esses direitos, está o de acompanharem os procedimentos em um idioma que compreendam plenamente. Isso levou o tribunal a contratar intérpretes e tradutores especializados em mais de 40 línguas, por vezes utilizando até quatro deles simultaneamente durante a mesma audiência.
Nos seus primeiros 20 anos de atividade, os participantes do TPI enfrentaram uma diversidade de novos desafios substanciais e processuais, distantes dos locais onde os crimes foram cometidos.
Além disso, os crimes julgados pelo TPI são de natureza específica e, muitas vezes, crimes em massa, que exigem uma grande quantidade de provas e esforços consideráveis para garantir a segurança das testemunhas. Os procedimentos são complexos e há muitas questões que precisam ser resolvidas nos bastidores durante o andamento de um caso.
Finbarr O’Reilly – Dorika, uma sobrevivente de estupro no conflito de Kivu do Norte, República Democrática do Congo.
4. Complementação dos tribunais nacionais
O TPI não se sobrepõe aos sistemas judiciais nacionais. Ele atua como uma instância final de recurso. Os Estados têm a responsabilidade primária de investigar, julgar e sancionar os perpetradores dos crimes mais graves.
O tribunal só intervirá se o Estado onde foram cometidos os crimes graves sob sua jurisdição não estiver disposto ou não for capaz de lidar com eles de forma genuína.
Os recursos do tribunal permanecem limitados, o que o impede de processar um grande número de casos simultaneamente. A corte trabalha em colaboração com tribunais nacionais e internacionais.
UN Photo/Cia Pak – Vladimir Putin, Presidente da Federação Russa, discursa no debate geral da septuagésima sessão da Assembleia Geral. 28 de setembro de 2015
5. Construindo mais apoio para a justiça
Com o apoio de mais de 120 Estados-Partes, de todas as regiões do mundo, o TPI se consolidou como uma instituição judicial permanente e independente.
Porém, ao contrário dos sistemas judiciais nacionais, o tribunal não possui sua própria força policial. Ele depende da cooperação dos Estados, inclusive para executar seus mandados de prisão ou intimações.
Além disso, o tribunal não tem um território próprio para abrigar testemunhas em risco. Portanto, o TPI depende, em grande parte, do apoio e da colaboração dos Estados-Membros.
Qual é a diferença entre a CIJ e o TPI?
Há uma frequente confusão entre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
A maneira mais simples de explicar a diferença é que a CIJ lida com casos envolvendo países, enquanto o TPI é um tribunal criminal que julga indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
Além disso, enquanto a CIJ é um órgão das Nações Unidas, o TPI é legalmente independente da ONU, embora seja apoiado pela Assembleia Geral.
Embora nem todos os 193 Estados-membros da ONU sejam partes do TPI, este pode iniciar investigações e abrir processos relacionados a supostos crimes cometidos no território ou por um cidadão de um Estado-Parte do TPI ou de um Estado que tenha aceitado sua jurisdição.
