Cinco anos depois, só 25% dos municípios têm leis próprias de liberdade econômica
Cinco anos após a promulgação da Lei da Liberdade Econômica (13.874 de 2019), apenas 25% das cidades brasileiras aprovaram suas próprias legislações ou editaram decretos municipais que favoreçam sua aplicação, de acordo com um levantamento realizado pelo Instituto Liberdade para Trabalhar e divulgado nesta quarta-feira (5).
No total, 88% das capitais estaduais já aprovaram medidas semelhantes, incluindo o Distrito Federal. Faltam apenas Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e São Luís (MA).
A lei federal visa reduzir a burocracia nas atividades econômicas e está em vigor desde 2019. Ela simplificou processos e facilitou os trâmites para a abertura de novos negócios.
No entanto, especialistas destacam que a falta de regulamentação afetou sua aplicabilidade.
“Com o passar dos anos, muitas lacunas ficaram sem regulamentação em todo o país. Por isso, é necessário incentivar que a lei se torne realidade em cada estado e em cada cidade”, afirma Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
A confederação também defende que cada município implemente a lei de forma abrangente, visando a desburocratização.
O estudo, usando exemplos práticos, cita que a cidade de Joinville (SC) registrou um crescimento de 8% na arrecadação de impostos relacionados a atividades produtivas após a adoção de uma lei municipal de liberdade econômica.
Outro destaque no relatório é Campinas (SP), que registrou um aumento de 15% no número de empresas abertas no primeiro ano de implementação da lei.
Maringá (PR) contou com um aumento de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) municipal nos dois anos subsequentes à adoção da medida.
Em Esteio (RS), primeiro município do Brasil a implementar uma legislação própria, houve facilitação da abertura de novos negócios para 871 atividades diferentes, que não precisam mais de alvarás, licenciamentos e pagamento de taxas para iniciarem as operações.
A CACB representa 2.300 associações comerciais e empresariais de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços, agregando mais de dois milhões de empresários em todo o território nacional.
